29 de julho de 2011

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Final

Nas últimas três semanas postei neste Blog algumas partes comentadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, espero que vocês tenham gostado.
Estudamos o ECA e compreendemos um pouco mais sobre os direitos e deveres  da família, da escola e do estado no desenvolvimento pleno da criança.

Beijocas
Cris Chabes



ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 1 - Parte 2 - Parte 3

10) Remédios e medicamentos:
10.1) como regra geral, toda escola pública deveria ter equipamentos de primeiros socorros e pessoas treinadas para aplicá-los;
10.2) não deve ser responsabilidade da escola ou de professores, individualmente, a medicação de crianças ou o transporte delas a serviços de saúde em casos de emergência;
10.3) exceto nos casos em que os pais ou responsáveis formalmente comunicam a escola quanto a eventuais doenças, tratamentos e medicamentos que a criança precisa tomar, sob prescrição médica, como também nos casos típicos de primeiros socorros, todos os demais casos de saúde devem ser encaminhados aos postos de saúde, ou pelo acionamento dos serviços de resgate, no caso de emergências;
10.4) o que a escola pode e deve fazer é comunicar os pais ou responsáveis e designar imediatamente uma pessoa para acompanhamento do(a) aluno(a) até que seja concluído o atendimento médico;


10.5) Profissionais da Educação devem evitar usar seus veículos próprios para transporte de emergência de alunos(as), pois, em caso de acidente com a criança, com o veículo ou com terceiros, não há amparo legal para a sua conduta;
10.6) para a rede estadual, a Resolução SE nº 65, de 19 de abril de 1991, institui, durante o mês de abril, a Semana de Prevenção de Moléstias e Primeiros Socorros.
11) Avaliação, trabalhos escolares e lições de casa:
11.1) a partir do ECA, antes de ter um(a) aluno(a) em sala de aula, o(a) professor(a) tem, diante de si, uma pessoa em fase de desenvolvimento. Sendo assim, antes da avaliação de conteúdos, o(a) professor(a) precisa saber avaliar as condições de aprendizagem que têm a criança e o adolescente, consciente de que não são poucas as variáveis capazes de interferir no seu rendimento escolar, mas que algumas podem ser facilmente verificadas:
11.1.1) ditado – antes, avaliar e testar se a criança/ adolescente não tem problemas de audição;
11.1.2) copiar da lousa – antes, avaliar e testar se a criança/adolescente não tem problemas de visão;
11.1.3) atividades manuais – avaliar e testar se a criança tem a coordenação motora requerida para a tarefa, pois ambientes domésticos pobres em estimulação sensório-motora são capazes de retardar o desenvolvimento motor da criança;
11.1.4) desenhos e redações – avaliar e verificar se o contexto sociofamiliar e cultural que a criança/ adolescente vive permite a realização da tarefa, como por exemplo, desenhos, representação e interpretação sobre família para crianças/ adolescentes que vivem em grupos sociofamiliares com configuração diferente da tradicional.
11.2) para problemas de visão e de audição, o FNDE oferece às escolas públicas os programas Olho no Olho e Quem Ouve Bem, Aprende Melhor, cujos materiais podem ser solicitados no seguinte endereço:
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação DIRPE – Diretoria de Programas e Projetos Educacionais CGSUT – Coordenação-Geral de Programas de Saúde, Transporte e Uniforme Escolar End.: SBS Quadra 2, Bloco F, Edifício Áurea, Térreo, sala 2, Brasília – DF – CEP: 70070-929.
O Estado de São Paulo criou, pela Resolução Conjunta SS/SE nº 198, de 28 de agosto de 1990, o Centro de Referência e Treinamento da Visão Subnormal, em funcionamento no PAM – Centro, do Escritório de Saúde I – Centro, da CRS-I da Secretaria da Saúde e, no Município de São Paulo, está em vigência o Decreto nº 45.986, de 16 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do programa municipal de atenção à saúde escolar.
12)Livros obrigatórios que a Unidade Educacional deve dispor:
12.1) Livro de Editais – para registro dos editais de convocação de assembleias ordinárias e extraordinárias; concorrência, licitação e tomada de preços; seleção de prestadores de serviços.
12.2) Livro de Ocorrências – para ficar à disposição da comunidade escolar no balcão da secretaria, é de livre registro de todas e quaisquer ocorrências que envolvam alunos(as), pais e mães, funcionários(as), professores( as), visitantes ou pessoas da comunidade;
- Da ocorrência sempre deve constar dia, horário e local dos fatos, identificação de autores e vítimas, indicação de duas testemunhas e relato dos fatos, com indicação dos eventuais danos ou lesões causadas.
É importante registrar nesse livro todas as ocorrências, mesmo as pequenas, pois só a partir dele será possível reconstituir a história dos fatos quando for necessário tomar providências mais drásticas em relação a algum fato, aluno(a), pais, funcionários(as) ou professores(as);
- Todo e qualquer encaminhamento ao Conselho Tutelar, à Guarda Civil, à Polícia Civil, à Polícia Militar ou ao Ministério Publico, deve ser acompanhado do histórico registrado no Livro de Ocorrências.


13) Negligência por parte de pais e responsáveis:
13.1) a falta, a omissão e a negligência dos pais ou responsáveis em relação aos filhos estão definidas no artigo 98 do ECA. As medidas aplicáveis a eles estão descritas nos artigos 101 e 129. Exemplos de falta, omissão ou negligência:
a) não efetuar o registro de nascimento dos filhos;
b) não manter em dia a Carteira de Vacinação;
c) atrasar a entrega dos filhos na escola para o início das aulas;
d) atrasar a retirada dos filhos, ao final do período de aulas;
e) perder ou reiteradamente danificar material escolar e uniformes;
f) crianças/adolescentes com piolhos, sarnas, micoses etc;
g) não atender às convocações da escola e de suas instituições auxiliares;
h) não tomar conhecimento das tarefas escolares a serem realizadas em casa;
i) não providenciar as necessárias autorizações não providenciar as necessárias autorizações de saída para os filhos, em tempo hábil;


j) não frequentar atividades, cursos ou palestras sugeridas como orientação e apoio;
k) não frequentar tratamentos e reuniões terapêuticas sugeridas como apoio;
l) não interferir em situações de risco em que estejam envolvidos seus filhos;
13.2) Atenção: Para todos os casos indicados acima, e com o amparo legal dos artigos 210, 211 e 212 do ECA, recomenda-se os seguintes procedimentos, compreendendo cinco etapas, com a ressalva de que cada
etapa pode ser repetida quantas vezes a escola achar necessário:
1ª - registro dos fatos no Livro de Ocorrências e advertência por escrito, conforme manda o inciso VII do artigo 129 do ECA;
2ª - convocação dos pais ou responsáveis, por escrito, pelo Conselho de Escola ou APM, para orientação e aconselhamento;
3ª - convocação, por escrito, pelo Conselho de Escola ou APM, para orientação e aconselhamento e assinatura do Termo de Responsabilidade a que se refere o inciso I do artigo 101 do ECA;
4ª - em não havendo cumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Responsabilidade, convocação, por escrito, pelo Conselho de Escola ou APM, para orientação e aconselhamento e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o artigo 211 do ECA;
5ª - em não havendo cumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta, encaminhamento, por escrito, ao Conselho Tutelar, com todo o histórico e a documentação anteriormente citada.Formulários Obrigatórios que a escola deve dispor:
14.1) os formulários aqui apresentados são de amplo conhecimento da rede pública de ensino e são normatizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos Conselhos Tutelares. Não há nenhuma objeção, entretanto, que a Unidade Educacional confeccione seu próprio formulário de notificação, respeitando- se sempre o fluxo de encaminhamento que é sugerido na sua regulamentação.

2 comentários:

  1. Olá Cris. Mais uma vez gostaria de dizer que achei e acho muito importante nós professores estarmos por dentro das leis que regem nosso trabalho. Gostei muito dos posts sobre o ECA, até já salvei em meu PC. Parabéns pela iniciativa, tenho certeza que assim como eu muitas pessoas leram e apreciaram sua iniciativa. Beijos!

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  2. Tb gostei muito, Cris.
    Bjs, Genis ♥

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