22 de julho de 2011

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 3

Estatuto da criança e do adolescente - Parte 1 - Parte 2 - Parte 3
Beijocas
Cris Chabes


8) Autorização de saídas de alunos e alunas:
8.1) não são válidas as autorizações genéricas apresentadas pela escola no início de ano para assinatura dos pais e responsáveis, autorizando as saídas durante o ano inteiro.
8.2)a escola precisa aprender a se planejar, e os planejamentos das atividades extracurriculares, visitas monitoradas e passeios que requerem a saída do aluno ou da aluna da jurisdição da Unidade Educacional, precisam estar previamente indicadas no Plano Escolar. Se o planejamento não puder ser anual, que seja semestral ou bimestral, mas que os pais, mães ou responsáveis saibam previamente para que atividade, local, dia e horário
estão concedendo a autorização;
8.3) planejamento das saídas inclui indicação de dia e horário, ponto de partida e ponto de chegada, trajeto a ser seguido, identificação do transportador e do veículo, indicação dos professores responsáveis e dos monitores e eventuais custos. Sem o planejamento prévio, é mais prudente
que, para cada saída, seja solicitada uma autorização;
8.4)a autorização de saída tem o valor de uma transferência de guarda: os pais ou responsáveis, ao assinarem a autorização de saída, estão como que transferindo provisoriamente a guarda de seus filhos para a escola; esta,
ao contratar um transportador, torna-o corresponsável pela guarda durante o trajeto de ida e volta, sendo que os professores e monitores respondem pela escola enquanto os alunos estiverem em trânsito fora das dependências
da mesma;       
8.5) professores(as) e monitores(as) devem ter consciência quanto às suas limitações físicas e humanas para tomar conta de um grupo grande de crianças circulando em ruas e espaços públicos, e exigir da escola que haja uma
relação adequada entre adultos/crianças.
8.6) a regra de ouro a ser considerada aqui é que, enquanto não acontecer nenhum incidente ou acidente grave, ninguém notará ou prestará atenção a esses procedimentos. Entretanto, eles serão minuciosamente checados pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público, pela polícia e por advogados, quando uma fatalidade acontecer e for necessário identificar os responsáveis.
9) Transporte Escolar:
9.1) Escola Pública Municipal deve, preferencialmente, aderir ao Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito (Vai e Volta), regulamentado pela Lei 13.697, de 22 de Dezembro de 2003, com prévia autorização dos pais e/
ou responsáveis. Escolas que queiram se utilizar de transportadores particulares para transporte de seus alunos, precisam adotar alguns procedimentos para se resguardar de suas responsabilidades e do poder público, em caso de incidentes ou acidentes envolvendo crianças
e adolescentes;
9.2) a regra de ouro a ser considerada aqui também é que, enquanto não acontecer nenhum incidente ou acidente grave, ninguém notará ou prestará atenção a esses procedimentos. Entretanto, eles serão minuciosamente checados pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público, pela polícia e por advogados, quando uma fatalidade acontecer e for necessário identificar os
responsáveis;
9.3) não é prudente a escola contratar um transportador diferente para cada saída dos alunos da Unidade Educacional, pois os procedimentos e providências a serem tomadas em relação a cada veículo e a cada motorista,
são exatamente os mesmos caso ela fosse contratar um transportador para um bimestre, um semestre ou um ano inteiro;
9.4) escola pública precisa fazer a seleção de transportadores escolares por meio de tomada de preços, que deve ser previamente publicada por meio de edital de convocação. Os candidatos a transportadores, para se habilitarem à
concorrência pública, precisam apresentar toda a documentação de fiscalização do veículo e do condutor, inclusive atestado de antecedentes criminais deste. O Conselho de Escola precisa ser criterioso na análise da documentação
apresentada, pois o transportador selecionado passará a dividir a responsabilidade pelos alunos com a escola quando estiverem em trânsito fora da Unidade Educacional, inclusive no trajeto casa/escola.

4 comentários:

Pedra do Sertão disse...

Só é uma pena que a Lei Brasileira ainda permita inúmeras injustiças e que o ECA não seja posto em prática 100% como deveria!

Genis disse...

Pedra do Sertão, concordo com vc, mas não devemos desanimar! Posts como esses são super importantes para conhecimento de todos!!

Professora Vanessa disse...

Concordo com você Genis. Creio que os acontecimentos também dependem de nós e são "pequenas grandes" atitudes como a da Cris que dão inicio aos resultados que esperamos. O que estamos fazendo para que esta realidade mude? Talvez esse deva ser nosso questionamento neste momento vivido pela educação brasileira e mundial também. Abraços!

Cris mais uma vez, parabéns pela sua iniciativa! Abraço!

Prô Cris Chabes disse...

Olá pessoal.
Resolvi publicar algumas partes do ECA, pois estamos estudando esse assunto na escola e começo a entender o quanto é importante conhecer as leis e saber como interpretá-las.
Entendo a angustia de muitos profissionais sobre as questões de direitos e deveres, pois sofremos com isso também. Mas percebi que entender a lei e usá-la se necessário para defender os direitos e deveres de todo cidadão é função de todos.
Não podemos analisar os fatos somente do nosso ponto de vista e sim buscar respaldo na lei.
No entanto acredito que não podemos desanimar e é nossa obrigação levar o que for de melhor para nossos alunos que serão, de fato, o FUTURO.
Beijocas a todas
Cris Chabes